PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA - PBP

 Critérios de Definição, Seleção, Avaliação e Inclusão do
Programa Bolsa Permanência  - MEC

 

O Programa de Bolsa Permanência – PBP, instituído pela Portaria Ministerial 389/2013 é uma ação do Governo Federal de concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados em Instituições Federais de Ensino Superior em situação de vulnerabilidade socioeconômica e estudantes indígenas e quilombolas. O recurso é pago diretamente pelo MEC ao estudante de graduação por meio de um cartão de benefício.

O valor da Bolsa Permanência do MEC, estabelecido pelo Ministério da Educação, equivale ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica e é atualmente de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Para os estudantes indígenas e quilombolas, será garantido um valor diferenciado, igual a pelo menos o dobro da bolsa paga aos demais estudantes, em razão de suas especificidades com relação à organização social de suas comunidades, condição geográfica, costumes, línguas, crenças e tradições, amparadas pela Constituição Federal.

A Bolsa Permanência concedida pelo Ministério da Educação é acumulável com outras modalidades de bolsas acadêmicas, a exemplo da bolsa do Programa de Educação Tutorial – PET e do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação – PIBIC.

Poderá candidatar-se ao Programa Bolsa Permanência o estudante que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

I - possuir renda familiar per capita não superior a um salário-mínimo e meio;

II – estar matriculado em cursos de graduação com carga horária média superior ou igual a cinco horas diárias;

III – não ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar;

IV - ter assinado Termo de Compromisso;

IV – ter seu cadastro devidamente aprovado e mensalmente homologado pela instituição federal de ensino superior no âmbito do sistema de informação do programa.

O Programa prioriza os indígenas e quilombolas, que, independente da carga horária dos cursos nos quais estão matriculados, poderão receber o recurso.
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Diante das regras estabelecidas pelo Ministério da Educação, os cursos integrais da Unifesp que atualmente enquadram-se nos critérios do PBP são:

Campus

Cursos Integrais Atendidos Pelo Programa

Baixada Santista

Educação Física

Fisioterapia

Nutrição

Psicologia

Terapia Ocupacional

Diadema

Ciências Ambientais

Ciências Biológicas

Farmácia e Bioquímica
(Integral)

 

 

São Paulo

Ciências Biológicas (Modalidade Médica)

Enfermagem

Fonoaudiologia

Medicina

 


 

Os estudantes regularmente matriculados em um dos 12 cursos integrais acima citados e que atendam ao perfil de renda acima descrito deverão INSCREVER-SE DIRETAMENTE no Programa Bolsa Permanência do MEC.

Estudantes que apresentem mediante a análise social, perfil socioeconômico de vulnerabilidade maior do que aquele coberto pelo valor do beneficio disponibilizado pelo MEC poderão ter sua bolsa complementada pelo Programa Auxílio Para Estudantes PAPE-Unifesp (ver Programa PAPE).


 1.       Modalidade de Ingresso no PBP

As inscrições para o PBP serão realizadas em fluxo intermitente com respectivos períodos de acesso e prioridades de atendimento definidos em edital de CHAMADA PÚBLICA ANUAL. (ver Editais).

Será realizada CHAMADA PÚBLICA ANUAL de RENOVAÇÃO para beneficiários ativos no Programa, divulgada em edital próprio pela PRAE. 

O ingresso no Programa é feito obrigatoriamente mediante processo de análise realizado pelo NAE e pela Comissão de Avaliação e Estudo PAPE-PBP.


2.       Condições e Normas para Inscrição no Programa Bolsa Permanência

2.1   INSCRIÇÃO

O estudante deverá:

a) Realizar o Cadastro Completo no site do MEC  http://bolsas.mec.gov.br    

b) Entregar via assinada do Termo de Compromisso do Bolsista (anexo no cadastro) no Núcleo de Apoio ao Estudante de seu campus;

c) Preencher e entregar Ficha de Inscrição(própria da Unifesp ver 1. Ficha de Inscrição) – disponível  online no site da PRAE “Formulários/Anexos” ou impresso no NAE;

d) Entregar Documentação Exigida* 

e) Preencher e entregar  Questionário Socioeconômico*

* Ambos encontram-se no mesmo arquivo anexo  (ver  2. Documentação/Questionário) disponível na página da PRAE “Formulários/Anexos” ou impresso no NAE

Para comprovação da condição de estudante indígena e quilombola o candidato (a) deverá entregar
   

f) Autodeclaração do Candidato (a);

g) Declaração da sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos 3 (três) lideranças reconhecidas;

h)Declaração da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) que o estudante indígena reside em comunidade indígena ou comprovante de residência em comunidade indígena;

i)Declaração da Fundação Cultural Palmares que o estudante quilombola reside em comunidade remanescente de quilombo ou comprovante de residência em comunidade quilombola.

A etapa seguinte, a abertura de processo de Análise do Cadastro, só será realizada mediante apresentação da documentação completa.
 

1.2   Análise

Os estudantes inscritos terão a documentação completa analisada pela equipe e poderão passar por entrevista individual com os profissionais do NAE de seu campus. O não atendimento à convocação implica na anulação da inscrição do candidato.

A critério da Comissão de Avaliação e dos NAEs de cada campus, os candidatos poderão ser convocados para entrega de documentação complementar, segunda entrevista e/ou visita domiciliar, durante o período de análise. O não atendimento à convocação implica na anulação da inscrição do candidato ou a suspensão do auxílio a estudantes ativos no Programa.

1.3   Resultado

Os resultados serão publicados no mural do NAE após a reunião mensal da Comissão. Constarão da publicação o número de matrícula do candidato, seu deferimento ou indeferimento, o valor do auxílio e/ou da bolsa concedidos e, em caso de indeferimento, o motivo pelo qual isso ocorreu.

Nos casos de deferimento da bolsa o estudante terá seu cadastro homologado pela Pró-Reitora de Assuntos Estudantis no Sistema de Gerenciamento de Bolsas do MEC.

 

Entre os dias 15 e 22 de cada mês é liberado o acesso no Sistema de Gerenciamento para que a Instituição de Ensino autorize o pagamento da 1º parcela da bolsa, assim como das subsequentes. A liberação do número de beneficio ao estudante ocorre em um prazo de 20 a 25 dias da data da autorização do pagamento dada pela Unifesp.

A partir dessa liberação, o estudante deverá realizar o seguinte procedimento: 

1) Acessar link do FNDE  www.fnde.gov.br/sigefweb/consultar-beneficios

2) Inserir número de CPF

3) Imprimir a tela que informa o número do benefício e o número do convênio Banco do Brasil

4) Dirigir-se à agência do Banco do Brasil que indicou ao fazer seu cadastro no sistema, munido do número do benefício e do número do convênio BB, além da documentação básica exigida pelo banco (Carteira de Identidade e CPF)

5) Solicitar o saque da primeira parcela da bolsa e a emissão do cartão que será utilizado nos saques subsequentes

 

ATENÇÃO: O FNDE após gerar o número de benefício no link, efetiva por volta de 7 dias úteis a liberação da parcela referente ao mês anterior (homologada pela Unifesp entre os dias 15 e 23 daquele mês) na agência bancária cadastrada pelo aluno. Estas datas podem sofrer alterações de acordo com o limite financeiro disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional ao FNDE.

 

1.4   Pedido de Recurso

Nos períodos destinados ao recebimento de recursos, os candidatos poderão recorrer ao NAE pedindo revisão das decisões tomadas sobre suas respectivas solicitações. Os recursos em primeira instância serão encaminhados à Comissão de Avaliação e Estudo PAPE-PBP. Após divulgação do resultado, os candidatos poderão ainda recorrer a uma segunda e última instância de recurso, caso tenham fatos ou documentação nova a acrescentar ao processo, junto à Coordenadoria de Ações Afirmativas e Políticas de Permanência da PRAE, mediante parecer da primeira instância de recurso disposta no prazo previsto.

1.5    Suspensão do PBP
 

Poderá ser suspenso do PBP aquele estudante que:

a) não atender às chamadas de atualização de dados

b) não atender às chamadas de acompanhamento de beneficiário a qualquer tempo pelos profissionais dos NAEs

1.6   Exclusão do PBP

Será excluído do PBP aquele estudante que:

a) não cumprir as condições dos termos aqui expostos;

b) não comprovar as declarações feitas no formulário de inscrição;

c) perder os prazos estabelecidos pelas convocações;

d) fraudar ou prestar informações falsas na inscrição. Neste caso, além da exclusão, o estudante sofrerá as sanções disciplinares previstas no Regulamento Geral da Unifesp e nos Código Civil e Penal Brasileiros;

e) trancar a matrícula, desistir ou ser excluído do seu curso por rendimento escolar ou frequência;

f)  ter reprovação por frequência (conforme edital anual publicado)

g) ultrapassar dois semestres do tempo regulamentar do curso de graduação em que estiver matriculado para se diplomar

h) incorrer em disciplina ou falta grave, conforme disposto no Código de Conduta Estudantil e no Regimento Geral da Unifesp.

3. Documentação comprobatória: a importância do dossiê completo dos estudantes

Ao estudante, caberá compor de forma clara e completa seus documentos e atualizá-los sempre que necessário ou convocado para isto.

À Comissão de Avaliação cabe avaliar atentamente os documentos e solicitar aqueles que eventualmente são necessários para a realização da análise, mesmo quando estes não se encontram previamente anunciados na Lista Guia de Documentos.      

4.Dados cadastrais dos beneficiados:

Os estudantes selecionados passam a ser beneficiários do PBP-MEC, comprometendo-se, através do Termo de Consentimento a manter seus dados cadastrais e sua situação econômica sempre atualizados.
 

 

Para maiores informações quanto ao Programa Bolsa Permanência do MEC acesse:

http://permanencia.mec.gov.br

Acesse também o Manual  do Programa

 http://permanencia.mec.gov.br/docs/manual.pdf

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